Termos e Condições — 55c11

Bem-vindo ao 55c11. Este documento ("Termos e Condições" ou simplesmente "Termos") regula o acesso e o uso da plataforma de entretenimento online disponível em 55c11.net, incluindo todos os jogos, apostas esportivas, bônus, serviços de suporte e demais funcionalidades oferecidas ao usuário.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e o 55c11. Ao acessar a plataforma, criar uma conta, realizar um depósito ou efetuar qualquer aposta, você confirma que leu, entendeu e concorda integralmente com todas as disposições deste documento. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar a plataforma.

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma": o site 55c11.net e todos os seus subdomínios, aplicativos, interfaces e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, independentemente de estar registrada ou não.
• "Conta": o registro pessoal e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma para acesso aos serviços disponíveis.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais ou free spins concedidos pelo 55c11 ao Usuário, sujeitos a requisitos de rollover específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o Usuário deve apostar o valor do bônus recebido antes de poder sacá-lo como dinheiro real.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "Lei 14.790/2023": legislação brasileira que regulamenta as apostas de quota fixa no território nacional.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação do setor no Brasil.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 55c11, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os requisitos abaixo:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de apostas ou cassinos, seja na Plataforma ou em outros sistemas regulados;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador do 55c11;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, e não para fins comerciais, profissionais ou de revenda de serviços.

O 55c11 reserva-se o direito de verificar a elegibilidade do Usuário a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar contas que não atendam aos critérios acima estabelecidos.

3.1 Cadastro

Para utilizar os serviços do 55c11, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido.

3.2 Unicidade da Conta

É estritamente permitido apenas uma única conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A criação de múltiplas contas (também chamada de "multi-accounting") é uma violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, bem como no confisco de eventuais saldos e bônus.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 55c11 poderá solicitar a verificação de identidade do Usuário a qualquer momento, especialmente antes de aprovar saques ou quando houver suspeita de atividade irregular. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente (até 90 dias);
• Selfie com documento para confirmação de identidade;
• Comprovante do método de pagamento utilizado.

3.4 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. O 55c11 recomenda fortemente o uso de senha forte e única, além da ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da Plataforma.

4.1 Métodos Aceitos

O 55c11 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda). Outros métodos poderão ser adicionados ou removidos a qualquer momento, a critério exclusivo da Plataforma.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00. O depósito máximo por transação e os limites diários, semanais e mensais variam conforme o método de pagamento utilizado e o perfil do Usuário, podendo ser consultados na seção de pagamentos da Plataforma.

4.3 Origem dos Fundos

O Usuário declara e garante que todos os fundos depositados na Plataforma são de origem lícita, obtidos por meios legais e em conformidade com a legislação brasileira. O 55c11 poderá solicitar a comprovação da origem dos fundos para fins de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), em conformidade com as normas do COAF e demais regulamentos aplicáveis.

4.4 Proibição de Depósitos de Terceiros

É estritamente proibido realizar depósitos utilizando métodos de pagamento que não estejam em nome do próprio Usuário titular da conta. O uso de contas bancárias, cartões ou chaves Pix de terceiros resultará no bloqueio imediato do saldo e no encerramento da conta.

5.1 Solicitação de Saque

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível (saldo real, excluindo bônus ainda não convertidos) a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada e não haja pendências de verificação de identidade ou investigação de atividade suspeita.

5.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados com agilidade, geralmente no mesmo dia útil da solicitação, sujeitos à confirmação dos procedimentos de segurança internos. Saques por outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis, dependendo do método escolhido e do valor solicitado.

5.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00. Saques de valores elevados poderão estar sujeitos a verificação adicional e processamento em parcelas, conforme os limites operacionais da Plataforma vigentes na data da solicitação.

5.4 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, para fins de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro. O 55c11 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques acima de R$ 5.000,00.

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 55c11 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais descritas nesta seção aplicam-se a todos os bônus, salvo disposição contrária expressa nos termos da promoção específica.

6.2 Requisito de Rollover

Salvo indicação contrária, todos os bônus estão sujeitos a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, antes que qualquer saque de valores originados do bônus seja autorizado. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo estipulado para cada promoção.

6.3 Restrições de Elegibilidade

• Cada Usuário tem direito a receber cada bônus de boas-vindas uma única vez;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O 55c11 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em decorrência de erro técnico ou fraude;
• Usuários que utilizarem estratégias de jogo consideradas abusivas para cumprimento de rollover poderão ter o bônus cancelado.

6.4 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário, sem direito a compensação.

7.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de apostas da Plataforma. O 55c11 utiliza odds dinâmicas que podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A aposta somente é válida após a confirmação pelo sistema.

7.2 Cassino e Jogos de Mesa

Os jogos de cassino, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat e crash games, são fornecidos por provedores certificados internacionalmente como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe. Cada jogo possui regras próprias acessíveis diretamente na interface do jogo. O RTP (Return to Player) de cada jogo é auditado e certificado pelos respectivos provedores.

7.3 Apostas Inválidas e Cancelamentos

O 55c11 reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de erro técnico, odds incorretas publicadas por equívoco, manipulação de resultados comprovada ou qualquer outra circunstância que comprometa a integridade do evento ou do jogo. Nesses casos, o valor apostado será devolvido integralmente ao saldo do Usuário.

7.4 Limites de Aposta

Limites mínimos e máximos de aposta são definidos por jogo e por mercado esportivo, e podem ser consultados diretamente na interface de cada modalidade. O 55c11 pode aplicar limites personalizados a Usuários específicos como medida de jogo responsável ou de gestão de risco operacional.

O 55c11 está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os Usuários registrados:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limite de perda: permite ao Usuário estabelecer um teto máximo de perdas em determinado período;
• Tempo máximo de sessão: o Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: possibilidade de suspender a conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, sem possibilidade de reversão.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte em [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e recursos de ajuda.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta e possível responsabilização civil e criminal:

• Criar múltiplas contas com dados próprios ou de terceiros;
• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer recurso tecnológico para manipular jogos ou apostas;
• Tentar explorar falhas técnicas ou erros de sistema em benefício próprio;
• Praticar ou participar de qualquer forma de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Compartilhar, vender ou transferir o acesso à sua conta para terceiros;
• Utilizar dados de cartão de crédito ou conta bancária de terceiros sem autorização expressa;
• Tentar interferir na operação normal da Plataforma por qualquer meio técnico;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para garantir resultado favorável artificialmente.

O 55c11 utiliza sistemas avançados de detecção de fraude e monitoramento de comportamento. Qualquer atividade suspeita será investigada e poderá resultar no bloqueio da conta e na retenção do saldo até a conclusão da apuração.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 55c11 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de prestação dos serviços da Plataforma, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incorretas, portabilidade, eliminação de dados desnecessários e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com a Plataforma pelo e-mail [email protected].

Para mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 55c11 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, design e materiais promocionais — é de propriedade exclusiva do 55c11 ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É estritamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação ou qualquer outra forma de uso dos conteúdos da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 55c11. O uso não autorizado constitui violação de direitos autorais e poderá acarretar responsabilização civil e criminal nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

O 55c11 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma, sendo estas de inteira responsabilidade do Usuário. As apostas envolvem risco financeiro real e os resultados são imprevisíveis por natureza.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e o 55c11 não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, embora envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional. Interrupções por manutenção, atualizações ou eventos de força maior não geram direito a qualquer tipo de compensação ao Usuário.

O 55c11 não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, ainda que tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.

13.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da Plataforma. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo disponível. Bônus não convertidos em saldo real serão cancelados automaticamente no momento do encerramento.

13.2 Por Iniciativa do 55c11

O 55c11 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilícita, fornecimento de informações falsas no cadastro, descumprimento de solicitações de verificação de identidade, ou por determinação de autoridade competente.

13.3 Saldo em Caso de Encerramento

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o 55c11 reserva-se o direito de reter o saldo existente na conta até a conclusão de eventual investigação. Enceramentos por iniciativa do Usuário ou por motivos operacionais terão o saldo real devolvido após a verificação dos procedimentos de segurança aplicáveis.

O 55c11 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários registrados por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas, em primeira instância, à tentativa de resolução amigável por meio do serviço de suporte ao cliente do 55c11. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer questões, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.